Aviso legal

Esta tradução facilita a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

Última atualização: 2 de outubro de 2026

1. Titular do sítio

Em cumprimento do artigo 10 da Ley 34/2002, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (LSSI), lei espanhola dos serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, apresentam-se os dados do titular de verifyhomeinspector.com:

2. Objeto e aceitação

Este aviso regula o acesso e utilização de verifyhomeinspector.com em todas as línguas. A navegação implica aceitar estas condições, a política de privacidade e a política de cookies. Quem não concordar não deve utilizar o sítio.

3. Serviços apresentados

O sítio informa sobre inspeção técnica de imóveis, relatórios periciais, avaliação de danos, avaliações imobiliárias periciais e assistência em tribunal e permite pedir informações ou orçamento.

Para esclarecer o âmbito:

• A inspeção de imóveis é um serviço particular sobre uma habitação concreta. Distingue-se da Inspección Técnica de Edificios (ITE), inspeção técnica regulamentar, e do Informe de Evaluación del Edificio (IEE), avaliação regulamentar do edifício, sujeitos a regras próprias.
• As avaliações imobiliárias são perícias para heranças, divórcios, reclamações ou processos judiciais. Não são avaliações hipotecárias oficiais, reservadas a entidades e serviços de avaliação de instituições de crédito homologados pelo Banco de España segundo a Orden ECO/805/2003, norma espanhola de avaliação para finalidades financeiras.
• O conteúdo não constitui aconselhamento jurídico. Quando necessário, recomendamos a consulta de um advogado.

4. Condições de utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio licitamente, de boa-fé e respeitando estas condições. Não é permitido:

• Praticar atos ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Danificar, sobrecarregar ou alterar o funcionamento do sítio ou servidores.
• Aceder ou tentar aceder a zonas restritas, pastas privadas ou dados de terceiros.
• Introduzir vírus, código malicioso ou sistemas suscetíveis de causar danos.
• Enviar formulários automaticamente, em massa ou com dados de terceiros sem autorização.
• Fazer-se passar por outra pessoa nos contactos.
• Copiar conteúdos de forma massiva ou sistemática.

5. Informação, preços e contratação

A informação é orientadora e não substitui o estudo do caso. Os preços apresentados são indicativos e identificam se incluem IVA.

Enviar um pedido não implica contratar um serviço. O contrato só se celebra com a aceitação expressa do orçamento, que define âmbito, documento a entregar, preço, prazo e condições específicas. A assistência em tribunal e a ratificação são contratadas separadamente, salvo indicação contrária. Consulte as condições de contratação.

Os consumidores beneficiam dos direitos do Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (TRLGDCU), texto espanhol de proteção dos consumidores, incluindo a livre resolução nos contratos à distância com as exceções legais.

6. Peritos colaboradores e independência técnica

Alguns serviços podem ser realizados por peritos colaboradores da rede Verify Home Inspector. Cada relatório identifica o signatário, que atua com independência técnica e responde pelas conclusões. As qualificações, associações e seguro de cada profissional são próprios e indicados na respetiva ficha.

O responsável da Verify Home Inspector dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional até 450 000 €, nos termos e condições da apólice.

7. Informação e resumos de legislação

Guias, perguntas frequentes, glossário e resumos têm finalidade informativa. São revistos periodicamente e apresentam a data de revisão, mas a legislação muda: apenas o texto publicado no Boletín Oficial del Estado ou no boletim autonómico correspondente tem valor legal.

8. Opiniões de clientes

As opiniões pertencem a clientes com serviços contratados e autorização de publicação. Publicamos avaliações positivas e negativas que respeitem as regras. O procedimento de verificação é explicado na página de opiniões.

9. Propriedade intelectual e industrial

Textos, fotografias de inspeções, exemplos de relatórios, desenhos, logótipos, marcas e código pertencem ao titular ou são utilizados com autorização. A reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública exige autorização escrita, salvo utilização pessoal e privada.

Os relatórios entregues podem ser utilizados para a finalidade contratada, como negociar, reclamar ou apresentar num procedimento. O autor conserva os direitos de propriedade intelectual.

10. Ligações

O sítio pode conter ligações para terceiros, como boletins oficiais ou legislação. Não controlamos essas páginas nem respondemos pelo conteúdo. É permitido criar ligações para o nosso sítio sem sugerir relações, patrocínios ou recomendações inexistentes.

11. Responsabilidade

Procuramos assegurar o funcionamento e a correção da informação, mas não garantimos ausência absoluta de erros, interrupções ou falhas técnicas. Não respondemos por utilização indevida nem por decisões baseadas apenas no conteúdo geral, sem contratação profissional.

12. Línguas

O sítio está disponível em várias línguas. As traduções facilitam a leitura; em caso de diferenças, prevalece a versão espanhola.

13. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados é explicado na política de privacidade e o uso de cookies e tecnologias semelhantes na política de cookies.

14. Alterações deste aviso

Podemos atualizar o aviso quando mudarem o sítio, os serviços ou a legislação. A versão em vigor é a publicada nesta página com a respetiva data.

15. Lei aplicável e competência judicial

Aplica-se a legislação espanhola. Para consumidores são competentes os tribunais do seu domicílio. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos tribunais de Torrevieja (Alicante), salvo competência diferente imposta por lei.